Direitos Humanos debate a implantação na Bahia da Associação de Proteção aos Condenados

A Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública, da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizou  terça-feira (13/08), uma audiência pública para debater o papel do Ministério Público na implementação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). A reunião foi iniciada pelo presidente do colegiado, deputado Pablo Roberto (PSDB), que, na abertura, parabenizou o deputado Bobô (PC do B) por trazer “um tema que chamou a atenção dos parlamentares em razão de ser uma iniciativa vitoriosa, que vem alcançando sucesso em diversos estados e países, onde a metodologia foi aplicada”.

Para Bobô, que embora não integre a colegiado de Direitos Humanos, foi o proponente da audiência, a Casa do Povo “é o local apropriado para discutir o modelo que vem sendo desenvolvido pela APAC há mais de 50 anos”.

De acordo com o legislador, a finalidade principal do encontro foi debater a implantação da associação à luz dos aspectos jurídicos, técnicos, sociais, a partir de um modelo de gestão participativa e democrática. “Consideramos que existe a possibilidade da Bahia abraçar este projeto complexo e, ao mesmo tempo, desafiador, que busca a recuperação de presos, podendo trazer novos rumos para o sistema prisional brasileiro”, destacou o comunista.

Convidado para compor a mesa, o promotor de Justiça, Edmundo Reis Silva Filho, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (GAEP), explicou que a APAC é uma unidade que não possui guardas tomando conta dos internos. “ O maior vigia desse preso é a sua consciência, sua disposição de reinserir-se no convívio da sociedade, tendo um grande diferencial, porque a comunidade o abraça”, garantiu.

Para o coordenador do GAEP, o modelo consolidado possibilita um sistema prisional mais barato e humanizado do que o convencional, oferecendo assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica. Segundo Edmundo, a metodologia conta com a participação da família, e tem apresentado um baixo índice de reincidência no cometimento de delitos. “Hoje, neste parlamento que representa os interesses da população baiana, estamos dando um grande passo nessa construção. A sociedade precisa estar junta nesse propósito de recuperação”, disse o promotor.

REINTEGRAÇÃO

Márcia Munique Andrade de Oliveira, promotora do MP-BA, conheceu de perto o funcionamento da APAC, em visita que fez a Minas Gerais, estado que mais evoluiu com através da organização não governamental. Segundo Márcia Munique, o primeiro objetivo da Lei de Execução Penal (LEP) é a condenação com a aplicação da pena, mas salientou que outro artigo da legislação assegura a reintegração social do condenado. “Dessa forma, estaremos protegendo também a sociedade, diminuindo a reincidência e reduzindo os índices de criminalidade que impactam na segurança pública. Sem condições dignas dentro do cárcere, o preso vai sair pior”, resumiu a promotora.

Por videoconferência direto de Minas Gerais, o ex-diretor-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Ferreira, falou sobre a história da criação do projeto e mostrou dados que comprovam na prática os resultados do programa. Conforme ressaltou Valdeci, a APAC nasceu em São Paulo, na cidade de São José dos Campos, em 1972, no Presídio Humaitá, através de um grupo de voluntários cristãos, sob a liderança do advogado e jornalista Mário Ottoboni, que teve a intenção de “promover a humanização das prisões, evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para a recuperação do condenado”.

SEM PORTAS

Assessor do método APAC na Organização das Nações Unidas (ONU), Valdeci Ferreira informou que no Brasil existem 69 unidades espalhadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Rondônia, “com sete mil homens e mulheres que cumprem suas penas com dignidade”. A ideia do sistema prisional, onde não há policiais e agentes penitenciários, nem uniformes para os prisioneiros, também está implementada em países como Estados Unidos, Alemanha, Noruega, Chile e Costa Rica, dentre outros. “A Apac é uma casa de acolhimento, de misericórdia, de portas abertas, de 6h às 22h, com os presos tendo as chaves dos portões. Eles trabalham, estudam e aprendem uma profissão. O Estado sozinho não vai conseguir vencer esse desafio, sendo necessário que a sociedade, por meio de voluntários e familiares, participe desse processo, entendendo que a prisão é um espaço de recuperação”, manifestou Valdeci.

Representando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GFM/TJBA), enalteceu a presença de jovens na plateia e fez uma análise sobre o sistema prisional brasileiro, que, segundo ele, possui 800 mil presos, com 70% de reincidência criminal. Conforme revelou o magistrado, nos últimos 30 anos houve um aumento de 800% na população carcerária, assim como um acréscimo de 500 para 1.500 unidades prisionais. O desembargador ressaltou ainda que o país tem “a infeliz e equivocada cultura de que bandido bom é bandido morto”, sendo, na opinião dele, a razão da violência só aumentar. Sobre a implementação da APAC no estado, o membro do TJ-BA assegurou apoio por parte do Poder Judiciário para que esta experiência bem-sucedida seja materializada na Bahia. “Eu efetivamente acredito em um modelo que funcione fora dessa lógica perversa, que não funciona há mais de 300 anos, que é a prisão”, reforçou.

Prestigiaram a audiência pública os deputados Ludmilla Fiscina (PV) e Rosemberg Pinto (PT), líder da maioria na ALBA, que fizeram pronunciamentos em favor de projetos que têm como causa a ressocialização dos presos. Participaram da mesa estendida a coordenadora executiva da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SDJH), Lucinéia Rocha Oliveira; a coordenadora da Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal, Alexandra Soares; o presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB/BA, Vinicius Meira Dantas; o chefe de gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Marcelo Mendes; a superintendente de Políticas Públicas para Educação Básica, Rosilene Cavalcante; e o coordenador executivo do gabinete da SSP/BA, Olinto Marcelo da Silva.